Novas regras de Preços de Transferência no Brasil
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Após intensas discussões, a Receita Federal do Brasil (RFB) promulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 em 29 de setembro de 2023, estabelecendo as novas regras de Preços de Transferência no Brasil.
Originada da Lei nº 14.596/2023, esta normativa alinha o Brasil às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O foco principal é o controle dos preços em transações controladas internacionais que afetam a base de cálculo do IRPJ e CSLL de empresas brasileiras. A normativa engloba entidades descritas na Lei nº 9.430/1996 e contribuintes da IN RFB nº 1.700/2017, inclusive filiais e sucursais.
As diretrizes da OCDE, conforme apresentadas no relatório “OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administration 2022”, são adotadas como referência, salvo quando estiverem em desacordo com a Lei nº 14.596/2023. Além disso, o princípio "arm’s length" é destacado, assegurando a paridade nas transações controladas com aquelas feitas entre entidades independentes, e quaisquer desvios resultarão em ajustes.
O que foi regulamentado?
1. Transação Controlada
1. Transação Controlada
A IN RFB nº 2.161/2023 trouxe expressamente as definições do que é uma "transação controlada", “série de transações” e arranjo”.
Estão sujeitas as regras novas regras de Preços de Transferência as seguintes transações:
Transações com bens tangíveis ou intangíveis.
Prestação de serviços.
Contratos de compartilhamento de custos.
Reestruturações de negócios.
Operações financeiras.
Disposições ou transferências de ativos, como ações.
Vendas, empréstimos, licenciamentos, entre outros.
2. Partes relacionadas
A Instrução Normativa define quando duas partes são consideradas relacionadas. São consideradas assim quando uma delas pode ser influenciada pela outra de forma a estabelecer termos diferentes dos que seriam acordados entre partes não relacionadas. Existem diversas situações em que partes são consideradas relacionadas, incluindo situações onde:
Uma controla a outra.
Matriz e filiais.
Coligadas.
Entidades que compartilham um mesmo controlador.
Entidades em que os mesmos sócios ou acionistas detêm uma participação significativa.
Relações com conselheiros, diretores ou controladores.
E outras hipóteses mencionadas em lei.
A "entidade" pode ser qualquer pessoa ou arranjo, mesmo sem personalidade jurídica. E a autoridade fiscal pode determinar outras situações onde partes são consideradas relacionadas.
O texto esclarece também o que configura relação de controle. Uma entidade controla outra quando:
Detém direitos que lhe conferem poder nas deliberações.
Participa com mais de 50% do capital social.
Tem poder sobre a administração ou gerenciamento da outra.
Além disso, aborda a definição de entidades coligadas, que é quando uma entidade tem influência significativa sobre outra, mesmo sem controlá-la. É considerada influência significativa quando uma entidade possui 20% ou mais de participação na outra.
3. Aplicação do princípio Arm’s Length
3. Aplicação do princípio Arm’s Length
Procedimentos:
Procedimentos:
I - Delineamento da transação controlada.
II - Análise de comparabilidade da transação controlada, conforme delineada.
3.1. Delineamento da Transação Controlada
3.1. Delineamento da Transação Controlada
Baseado na análise de fatos, circunstâncias, e evidência de conduta efetiva para identificar relações comerciais e financeiras entre partes relacionadas.
Necessidade de:
Entendimento do setor econômico do grupo multinacional.
Conhecimento da estrutura organizacional do grupo.
Reconhecimento das funções, ativos, e riscos do grupo.
Compreensão da cadeia de suprimentos e agregação de valor.
Prejuízos recorrentes podem indicar não observância do princípio Arm’s Length
3.2. Opções Realisticamente Disponíveis
3.2. Opções Realisticamente Disponíveis
Considera opções disponíveis para ambas as partes em transações controladas, avaliando se opções mais vantajosas seriam adotadas entre partes não relacionadas.
3.3. Fatores de Comparabilidade
3.3. Fatores de Comparabilidade
Fatores incluem: termos contratuais, funções desempenhadas, características dos bens/direitos/serviços, circunstâncias econômicas, estratégias de negócios, e outras características relevantes.
Evidência da conduta efetiva é importante para delineamento da transação.
3.4. Termos Contratuais
3.4. Termos Contratuais
Referência à atribuição de direitos e obrigações entre as partes, podendo ser derivados de documentos, fatos, e evidências da conduta efetiva.
Elementos dos termos contratuais listados (prazos, quantidades, garantias, etc.).
3.5. Análise Funcional
3.5. Análise Funcional
Identificação das funções através da análise funcional, considerando atividades, estrutura do grupo, e direitos/obrigações.
Exemplos de funções incluem pesquisa, produção, vendas, marketing, entre outros.
3.6. Características dos Bens, Direitos e Serviços
3.6. Características dos Bens, Direitos e Serviços
Considera características que influenciam o valor, como características físicas e qualidade de ativos tangíveis e tipos de intangíveis.
3.7. Circunstâncias Econômicas
3.7. Circunstâncias Econômicas
Circunstâncias podem incluir localização geográfica, tamanho do mercado, competitividade, disponibilidade de substitutos, entre outros.
3.8. Estratégias de Negócios
3.8. Estratégias de Negócios
Estratégias podem incluir inovação, diversificação, adaptação a mudanças, duração de contratos, entre outros.
3.9. Outras Características Economicamente Relevantes
3.9. Outras Características Economicamente Relevantes
Outras características, incluindo sinergias de grupo, devem ser delineadas.
3.10. Não Reconhecimento da Transação Controlada
3.10. Não Reconhecimento da Transação Controlada
Transação pode ser desconsiderada ou substituída se partes não relacionadas não teriam realizado a mesma em condições similares.
Racionalidade comercial é essencial e não pode ser justificada apenas por vantagens fiscais.
4. Análises de comparabilidade
A análise de comparabilidade, conforme estabelecida na legislação, objetiva assegurar que os termos e condições de uma transação controlada estejam em conformidade com os estabelecidos entre partes não relacionadas em transações similares. Esta análise considera características econômicas relevantes, datas das transações, disponibilidade de informações, seleção do método apropriado, incertezas na precificação, efeitos de sinergia e outros elementos.
A análise segue etapas típicas: determinação do período de análise, verificação de comparáveis internos e externos, seleção do método mais adequado, identificação de potenciais comparáveis, ajustes de comparabilidade e interpretação dos dados coletados.
As comparáveis, sejam internos (transações onde uma das partes também faz parte da transação controlada) ou externos (transações entre partes independentes sem relação com a transação controlada), são usados conforme sua relevância e confiabilidade.
A legislação também destaca que certas transações não são consideradas comparáveis, como aquelas que não são realizadas no curso normal de negócios ou que têm o propósito de estabelecer uma transação comparável. Há uma ênfase na avaliação de transações combinadas, dados não transacionais, compensações intencionais e questões temporais.
Os efeitos de sinergias, sejam deliberados ou incidentais, devem ser contabilizados e, se apropriado, compensados entre as partes envolvidas. A legislação também fornece orientações sobre ajustes de comparabilidade, destacando a importância de garantir que as transações analisadas sejam verdadeiramente comparáveis. Específicos ajustes, como padrões contábeis e características de produtos, são mencionados como exemplos.
5. Dos métodos
5. Dos métodos
Esta instrução normativa aborda a seleção e aplicação de métodos para determinar os preços de transferência em transações controladas. Seis métodos são delineados: Preço Independente Comparável (PIC), Preço de Revenda menos Lucro (PRL), Custo mais Lucro (MCL), Margem Líquida da Transação (MLT), Divisão do Lucro (MDL) e outros métodos alternativos.
A escolha do método mais apropriado é baseada em sua capacidade de fornecer a determinação mais confiável dos termos que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em uma transação comparável. Cada método tem suas especificidades e cenários de aplicação.
Os métodos são os seguintes:
PIC
PIC
Transação pode ser desconsiderada ou substituída se partes não relacionadas não teriam realizado a mesma em condições similares.
Compara preços em transações controladas e não controladas.
O texto da Instrução Normativa define ainda o Método PIC como o mais apropriado para determinar o valor das commodities.
PRL
PRL
Baseado na margem bruta obtida em revendas para partes não relacionadas.
Mais apropriado para comercialização. A confiabilidade pode ser influenciada pelo grau de agregação de valor ou envolvimento com intangíveis.
MCL
MCL
Analisa a margem de lucro bruto sobre os custos em transações comparáveis.
Mais adequado para fornecimento de produtos semi-acabados ou prestação de serviços.
MLT
MLT
Compara margens líquidas em transações controladas e não controladas.
Considera margem líquida calculada com base em um indicador de rentabilidade. Fatores incluem posição competitiva, eficiência de gestão e experiência nos negócios.
MDL
MDL
Divide os lucros ou perdas baseando-se nas contribuições das partes envolvidas.
Mais apropriado quando as partes fazem contribuições únicas e valiosas, há operações altamente integradas ou compartilham riscos significativos.
Métodos Alternativos
Métodos Alternativos
Permitem abordagens diferentes, desde que resultem em preços consistentes com transações não relacionadas.
A escolha do método mais apropriado considera a natureza da transação; a disponibilidade de informações de transações comparáveis; e o grau de comparabilidade entre as transações.
Os critérios de comparabilidade são: características dos bens/serviços; termos contratuais; nível do mercado; data e hora das transações; e diferenças de preço nos mercados geográficos. Além disso, a aplicação dos métodos exige cuidadosa consideração das diferenças contábeis e dos critérios de rateio.
Quanto aos métodos alternativos, podem ser selecionados nas seguintes circunstâncias:
Se a metodologia alternativa proporcionar um resultado em linha com transações comparáveis entre partes não relacionadas.
Se os métodos tradicionais não forem adequados para a transação em questão ou não produzirem resultados confiáveis, e a metodologia alternativa for mais apropriada.
Características destes métodos alternativos:
a) Técnicas ou Modelos de Avaliação:
a) Técnicas ou Modelos de Avaliação:
Envolve técnicas aceitas de avaliação econômica, em particular métodos baseados em renda.
O método do fluxo de caixa descontado é um exemplo e é frequentemente usado para valorar intangíveis difíceis de valorar ou participações societárias sem comparáveis claros.
b) Obrigações do Contribuinte:
b) Obrigações do Contribuinte:
O contribuinte que optar por métodos alternativos deve:
Justificar a escolha através de documentação de preços de transferência, demonstrando conformidade com as diretrizes acima.
Usar critérios de avaliação e premissas razoáveis e confiáveis, incluindo projeções financeiras, taxas de crescimento e desconto, vida útil e outros fatores usados na análise.
Detalhar na documentação de preços de transferência os critérios usados, premissas sobre riscos da técnica de avaliação escolhida e outros elementos relevantes para a análise.
Essencialmente, quando os métodos tradicionais de preços de transferência não são aplicáveis ou confiáveis, os contribuintes têm a opção de usar métodos alternativos, mas precisam justificar essa escolha e usar premissas e critérios confiáveis na avaliação.
6. Seleção da Parte Testada na Transação Controlada
6. Seleção da Parte Testada na Transação Controlada
A parte testada é selecionada com base na aplicabilidade mais apropriada do método e na disponibilidade de dados confiáveis de transações comparáveis entre partes não relacionadas.
6.1. Características
6.1. Características
Métodos que requerem a seleção de uma parte testada incluem: PRL, MCL, MLT e a primeira etapa da análise residual do MDL.
Geralmente, a parte testada possui um perfil funcional menos complexo.
Na análise residual do MDL, outras partes podem ser testadas se possuírem contribuições menos complexas.
A parte testada pode estar localizada no Brasil ou no exterior.
O contribuinte deve fornecer informações detalhadas para justificar a seleção da parte testada.
6.2. Intervalo de Comparáveis
6.2. Intervalo de Comparáveis
Um intervalo de observações é utilizado para determinar se uma transação controlada está de acordo com certos princípios.
6.3. Critérios para o Intervalo
6.3. Critérios para o Intervalo
Deve ser composto por observações de comparáveis.
Observações menos comparáveis ou não confiáveis são eliminadas.
Se houver incertezas, o intervalo interquartil é considerado apropriado.
Sem incertezas, o intervalo completo é considerado.
A confiabilidade é determinada pelo acesso às informações sobre os fatores de comparabilidade.
Avaliação de incertezas considera a completude e precisão das informações, a probabilidade de identificação de diferenças, a natureza e número de ajustes de comparabilidade, entre outros critérios.
A transação controlada está em conformidade se o indicador financeiro estiver dentro do intervalo apropriado.
Se o indicador financeiro não estiver no intervalo, o valor da mediana é atribuído à transação controlada.
7. Ajustes à base de cálculo e efeito em outros tributos
7. Ajustes à base de cálculo e efeito em outros tributos
Nas transações controladas, determinados ajustes podem ser realizados para garantir que a base de cálculo dos tributos esteja alinhada com o que seria estabelecido entre partes não relacionadas.
Ajuste espontâneo: realizado pela empresa no Brasil ao calcular os tributos, visando alinhar os resultados àquilo que teria sido obtido seguindo os princípios estabelecidos.
Ajuste compensatório: efetuado pelas partes da transação controlada para ajustar o valor da transação, de modo a refletir o que teria sido obtido entre partes não relacionadas.
Ajuste primário: realizado pela autoridade fiscal para ajustar a base de cálculo dos tributos com base nos princípios estabelecidos.
Quando os termos e condições das transações controladas não seguem aqueles de transações entre partes não relacionadas, ajustes são feitos para refletir os termos adequados. A autoridade fiscal poderá efetuar o ajuste primário em caso de descumprimento. Certos ajustes para reduzir a base de cálculo ou aumentar o prejuízo fiscal são proibidos, a menos que se enquadrem em exceções específicas.
O ajuste compensatório possui diretrizes específicas, como a necessidade de refletir o ajuste na escrituração contábil e a emissão de notas de débito ou crédito. A realização desse ajuste não requer autorização prévia, mas pode ser posteriormente verificado.
Por fim, os ajustes feitos não implicam, automaticamente, alterações na base de cálculo de outros tributos.
8. Medidas de simplificação
8. Medidas de simplificação
A RFB poderá estabelecer regras para simplificar e orientar a aplicação dos princípios de transações controladas. Em determinados casos, pode ser permitida uma abordagem simplificada, especialmente em transações que envolvem serviços de baixo valor agregado.
Regramentos Específicos da RFB:
Simplificar a análise de comparabilidade.
Orientar transações específicas, como acordos de gestão de tesouraria.
Estabelecer tratamento quando há informações limitadas sobre transações controladas.
8.1. Serviços Intragrupo de Baixo Valor Agregado (SBVA)
8.1. Serviços Intragrupo de Baixo Valor Agregado (SBVA)
A remuneração desses serviços terá margem de lucro bruto de 5% sobre custos diretos e indiretos. Esses serviços são:
Natureza de suporte.
Não são atividades principais da parte relacionada.
Não requerem uso de bens intangíveis únicos.
Não envolvem riscos significativos.
Não contribuem significativamente para o valor do grupo multinacional.
São exemplos de SBVA: Gestão de recursos humanos, contabilidade, auditoria, serviços jurídicos e de TI.
Não estão incluídos como SBVA:
P&D, serviços de fabricação, atividades de compra de matérias-primas, vendas, marketing, transações financeiras, entre outros.
Os pagamentos só são dedutíveis se a atividade oferecer valor econômico razoável ao contribuinte.
9. Da documentação
9. Da documentação
O texto da Instrução Normativa detalha as obrigações documentais e os requisitos necessários que os contribuintes devem seguir em relação às suas transações sujeitas ao controle de preços de transferência. Em resumo, os contribuintes devem apresentar documentação e informações demonstrando a conformidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a tais transações.
Há três tipos principais de documentos:
Declaração País-a-País: Informações sobre alocação global de receitas, ativos e impostos.
Arquivo Global (Master File): Detalhes sobre a estrutura e atividades do grupo multinacional.
Deve ser elaborado para fornecer informações relativas à estrutura e às atividades do grupo multinacional a que o contribuinte pertence e às demais entidades integrantes desse grupo.
Será dispensado se o valor total das transações controladas do contribuinte, antes dos ajustes de preços de transferência, no ano-calendário anterior for menor que R$ 15.000.000,00.
Deve conter informações específicas como:
Organograma do grupo multinacional.
Descrição geral das atividades do grupo.
Informações sobre os intangíveis do grupo.
Informações sobre operações financeiras do grupo.
Listagem e descrição dos acordos prévios sobre preços de transferência.
Demonstrações contábeis consolidadas mais recentes do grupo.
Se redigido em língua estrangeira, deve ser acompanhado de uma tradução simples para a língua portuguesa, com exceções para documentos em inglês ou espanhol.
Arquivo Local (Local File): Informações sobre transações controladas e partes envolvidas.
Deve ser elaborado se o valor total das transações controladas do contribuinte, antes dos ajustes de preços de transferência, no ano-calendário anterior:
For maior ou igual a R$ 500.000.000,00 (baseado nos arts. 59 e 60).
For maior ou igual a R$ 15.000.000,00 e menor que R$ 500.000.000,00.
Será dispensado se o valor total das transações controladas do contribuinte, antes dos ajustes de preços de transferência, no ano-calendário anterior for menor que R$ 15.000.000,00.
Deve considerar transações controladas específicas, como:
Importação e exportação de bens e serviços (80% do valor total).
Transações com commodities.
Direitos, reestruturação de negócios, compartilhamento de custos, operações financeiras e transações envolvendo intangíveis.
Deve ser apresentado de forma digital através do e-CAC da RFB em até 3 meses após o prazo assinalado para transmissão da ECF do ano-calendário correspondente. O mesmo procedimento deve ser aplicado ao Arquivo Global.
10. Das Multas
10. Das Multas
Caso o contribuinte não forneça informações adequadas sobre transações controladas, a autoridade fiscal pode alocar funções, riscos e ativos à entidade brasileira e também usar estimativas para delinear a transação. Se o contribuinte não cumprir certos requisitos relacionados aos Arquivos Global e Local, ele está sujeito as seguintes multas:
10.1. Arquivo Global e Arquivo Local
10.1. Arquivo Global e Arquivo Local
Falta de apresentação tempestiva:
Multa de 0,2% por mês-calendário (ou fração) sobre o valor da receita bruta do contribuinte do período referente.
Apresentação sem atender aos requisitos:
Multa de 3% sobre o valor da receita bruta do contribuinte do período referente.
Apenas Arquivo Global:
Apresentação com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
Multa de 0,2% sobre o valor da receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior ao das informações.
Durante procedimento fiscal ou outras medidas fiscalizatórias:
Falta de apresentação tempestiva de informações ou documentação ou conduta que cause embaraço à fiscalização:
Multa de 5% sobre o valor da transação correspondente, conforme definido pela autoridade fiscal.
Valores das multas:
Mínimo: R$ 20.000,00
Máximo: R$ 5.000.000,00
Casos específicos para a multa do Arquivo Global:
O valor máximo de multa poderá ser aplicado nos seguintes casos:
O contribuinte não informar o valor da receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior.
A informação fornecida não for devidamente comprovada.
Multa por falta de apresentação tempestiva:
Cálculo começa no dia seguinte ao fim do prazo original até a data de cumprimento ou data da notificação/lavratura de infração.
Isenções da multa do Arquivo Global:
Não se aplica em caso de erros formais comprovados ou informações imateriais.
Informação imaterial: aquela que não afeta a confiabilidade dos resultados.
Regularização:
Se a autoridade fiscal discordar da base de cálculo do IRPJ e CSLL o contribuinte terá 30 dias para retificar a ECF e DCTF.
Requisitos para retificação:
Conformidade com normas tributárias.
Cooperação com a RFB.
Esforços para cumprir a Instrução Normativa.
Adoção de critérios justificáveis para determinação da base de cálculo.
11. Da Opção antecipada para 2023
11. Da Opção antecipada para 2023
Os contribuintes podem optar por aplicar os artigos 1º a 44 da Lei nº 14.596/2023 antecipadamente para 2023.
Formalização da opção (de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2023):
Abertura de processo digital pelo Portal e-CAC.
Anexação do termo de opção do Anexo VI.
Em caso de extinção da entidade jurídica:
A opção deve ser feita no mês da extinção.
Consequências da opção:
A decisão é definitiva.
Obrigação de seguir os artigos 1º a 44 a partir de 1º de janeiro de 2023.
Considerar os efeitos do art. 46 da Lei nº 14.596 de 2023.
Contribuintes não obrigados a seguir regras de preços de transferência para IRPJ e CSLL:
Podem aplicar o art. 78 para 2023 se optarem conforme o art. 69.
12. Aplicação mandatória das novas Regras
12. Aplicação mandatória das novas Regras
A nova legislação de Preços de Transferência deverá ser implementada:
1º de janeiro de 2023 para optantes.
1º de janeiro de 2024 para não optantes.
Será aplicável mesmo para contratos/operações de períodos anteriores.
Há destaque para não dedutibilidade em certas circunstâncias de pagamentos, tais como royalties e assistência técnica a partes relacionadas.
13. Anexos
13. Anexos
O texto da Instrução Normativa fornece uma lista de anexos relacionados a tópicos específicos em transações financeiras e fiscais. Esses anexos abordam temas como transações indiretas, ajustes de comparabilidade considerando riscos específicos de um país, utilização de dados de múltiplos anos, ajuste por netback, o uso de mediana e intervalo interquartil, e um termo de opção.
ANEXO I: Trata das Transações Indiretas e Série de Transações.
ANEXO II: Aborda o Ajuste de Comparabilidade pelo Risco-País.
ANEXO III: Foca em Dados de Múltiplos Anos – MLT.
ANEXO IV: Detalha o Ajuste por Netback.
ANEXO V: Descreve o uso da Mediana e Intervalo Interquartil em análises.
ANEXO VI: Fornece um Termo de Opção.
A adoção das recentes regras de preços de transferência no cenário tributário representa uma transformação significativa, cujos impactos podem ser profundos para os contribuintes. Neste contexto, é imperativo que as empresas se antecipem, avaliando proativamente como essas mudanças podem afetar seus modelos de negócio. Assim, a realização de um diagnóstico de preços de transferência não só evidencia uma postura pró-ativa, mas também auxilia na identificação de potenciais vulnerabilidades e oportunidades no novo ambiente regulatório.
Com essa análise em mãos, os contribuintes estarão melhores preparados para estruturar suas políticas de preços de forma alinhada aos novos princípios, otimizando a conformidade fiscal e evitando possíveis contingências. Esta é uma etapa crucial para garantir uma transição suave e, ao mesmo tempo, explorar benefícios potenciais sob o novo regime.
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